DESCRIÇÃO	Nº DO DECRETO	PUBLICAÇÃO	ARQUIVO
Dispõe sobre IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município, conforme instrução normativa da receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.	058	02/08/2023	Download
Dispõe sobre fixação de prazo para entrega de atestado médico e dá outras providências.	028	03/07/2023	Download
Revoga decreto no 016/ 2021 de 31 de março de 2021 e nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB	010	27/03/2023	Download