| Identificação do Decreto | Número do Decreto e data de Publicação | Arquivo para Download |
|---|---|---|
| Decreta ponto facultativo no âmbito do Executivo Municipal e dá outras providências. | 015 de 09/04/2022 | Download |
| Decreta ponto facultativo no âmbito do executivo municipal e dá outras providências. | 008 de 21/02/2022 | Download |
| Declara situação de emergência nas áreas do município de Divinolândia de Minas - MG, afetadas por tempestades local/convectiva-chuvas intensas -cobrade, conforme in/mi 036/2020. Códigos 1.3.2.1.4 | 006 de 14/02/2022 | Download |