Identificação da Lei	Número e data de publicação	Arquivo
Altera o limite para abrir créditos adicionais suplementares da Lei n° 208/2011, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.	LEI N° 221/2012 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012	Download
Dispõe sobre alteração da lei n°184 de 05 de abril de 2010, plano de cargos e carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Divinolândia de Minas e dá outras providências.	PROJETO DE LEI N°03 DE 02 de março de 2012	Download
Dispõe sobre denominação de novo bairro e de vias públicas no município e dá outras providências.	PROJETO DE LEI N°02/2012	Download